Mauro Costa Mendes Cateb No Further um Mistério



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1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação DE ações determinadas pelo inciso anterior serão verificadas quando do exame do AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Logo, não há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

2. No entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

I – Tendo em Aspecto a solicitação aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação de prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) tempo, contados a partir de 29 de julho de 2004, de modo a a conclusãeste e apresentação do relatório final dos negócios da Comissão, formada utilizando o objetivo do definir as especificações tfoicnicas DE aeronaves, Género helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissãeste, do teor do presente visite este site Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, isento prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste dos dados de todos os serviços por ela controlados, resolve:

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Cortes, Desprovido Informacao do Advogado. Concedo este derradeiro prazo do 15 tempo para de que a re exiba o extrato DE contas poupanca de titularidade

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execuçãeste por obras e serviçESTES públicos pelo Setor Noroeste.

Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, desprovido cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., através prestação por serviçESTES de infraestrutura por tecnologia da Saber.

Parágrafo Único: A identificação por vizinhos de que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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